A Arbitragem Na Nova Lei De Licitações E Contratações

A Obra Busca Estabelecer Critérios Para Analisar A Eficiência, Oportunidade E Conveniência Da Adoção Da Jurisdição Privada No Caso Concreto. De Fato, A Análise Da Adequabilidade Ou Inadequabilidade Da Adoção Da Arbitragem Para Dirimir Litígio Em Contratação Regida Pela Lei Nº 14.133/2021 Tem De Considerar O Regime Jurídico Administrativo E O Delineamento Que Ele Confere Ao Processo Arbitral, Porquanto, Este Deve Conformar-se A Condicionantes Próprias Do Direito Público. Desse Modo, Por Meio Do Estabelecimento De Um Diálogo Das Premissas De Direito Administrativo E De Arbitragem, Objetiva-se Estabelecer Critérios Para, No Caso Concreto, As Partes (a) Reconhecerem A Arbitrabilidade Subjetiva E Objetiva Da Administração Pública, (b) Definirem O Conteúdo Da Convenção Arbitral E (c) Identificarem A Autoridade Competente Para A Sua Celebração.