A Colaboração Dos Obrigados Fiscais No Direito Das Contraordenações Tributárias - 01ed/18

Nesta Obra, Procede-se A Uma Análise Do Conjunto De Instrumentos Legais Que Permitem Ao Infrator Obter, No Âmbito Do Procedimento E Do Processo De Contraordenações Tributárias, Uma Dispensa, Atenuação Ou Redução Da Coima Aplicável. Sendo Certo Que A Obtenção De Tais Vantagens Implicará, Na Grande Maioria Dos Casos, A Verificação De Atuações Colaborativas Por Parte Dos Infratores, Importa Aferir A Que Níveis E Em Que Momentos Podem Estas Manifestar-se. O Estudo Destes Instrumentos Permitirá Antever E Constatar Consideráveis Problemas De Aplicação Das Correspondentes Normas Ao Caso Em Concreto, Problemas Esses Que, Pese Embora Frequentemente Contornados Pela Jurisprudência, Carecem De Estudo E Discussão Científica.