A Nova Lei De Acesso Aos Documentos Administrativo

É Possível Referenciar, Nos Últimos Dois Anos, Várias Alterações Legislativas Com Incidência No Regime De Acesso Aos Documentos Administrativos: Entrou Em Vigor O Regulamento Geral Sobre A Proteção De Dados (rgpd), Foi Publicada A Lei N.º 58/2019, De 8 De Agosto, Que Assegura A Execução Do Rgpd Na Ordem Jurídica Nacional, E Foi Publicada A Lei N.º 31/2019, De 3 De Maio, Que Regula A Utilização De Dispositivos Digitais De Uso Pessoal E Permite A Fotografia Digital Nas Bibliotecas E Arquivos Públicos. A 2.ª Edição Desta Obra Já Considera Essas Alterações (e As Suas Decorrências Para O Regime Traçado Pela Lada). Para Além Disso, Incorpora E Aprecia Quer A Doutrina Da Cada (de 2018 E 2019), Quer A Mais Recente Jurisprudência Dos Tribunais Administrativos.