Acesso À Informação Como Direito Fundamental E Dever Estatal

A Obra É Resultado De Um Projeto De Pesquisa Conjunto Empreendido Pelos Coordenadores E Representando O Programa De Pós-graduação Em Direito Da Pucrs E O Departamento De Direito Constitucional Da Universidade De Granada, Espanha, Abordando Os Desafios Da Sociedade De Informação Que Atingem Tanto A Esfera Pública Quanto A Esfera Privada. Nesse Contexto, Transparência E Publicidade Implicam Deveres De Prestações Informacionais Por Parte Do Estado E Direitos Subjetivos Do Cidadão Que Tem Por Objeto O Acesso De Modo Facilitado Às Informações Retidas Pelo Poder Público Em Todos Os Setores De Atividade. Com A Edição De Dois Novos Diplomas Legislativos (lei 12.527/2011 E Lei Espanhola 19/2013) Imprimiu Ao Tema Um Sabor De Novidade E Carrega Consigo Desafios Imensos E Diversificados, De Ordem Teórica E Prática.