Adolescente E Ato Infracional - 02ed/12

O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Não Se Preocupou Em Estabelecer As Regras Processuais Da Execução De Medidas Socioeducativas. Com O Advento Da Lei Nº 12.594, De 18.01.2012, Que Institui O Sitema Nacional De Atendimento Socioeducativo - Sinase E Regulamentou A Execução Das Medidas Socioeducativas Destinadas A Adolescente Que Pratique Ato Infracional Foi Possível Clarear O Processo De Execução Dessas Medidas Socioeducativas Que, Até Então, Era Desenvolvido De Forma Diferenciada Em Todo Território Nacional E, Muitas Vezes, Mercê De Atuações Espontâneas De Operadores Do Direito E Técnico Sociais, Colocando Em Risco As Garantias Processuais Penais Deferidas Ao Adolescente A Quem Se Atribuía A Autoria De Atos Infracionais.