Arbitragem E Administração Pública - O Desafio Da Publicidade

A Presente Obra, Fruto Da Pesquisa Desenvolvida Pela Autora No Mestrado, Discute O Problema Da Publicidade Na Arbitragem Público-privada. O Estudo Apresenta Uma Teoria Geral Da Publicidade Nas Arbitragens Envolvendo Pessoas Jurídicas De Direito, Demonstrando O Enquadramento Correto Da Publicidade Prevista No 3º Do Art. 2º Da Lei 9.307/1996 E Suas As Consequências Jurídicas. Percorre, Também, A Sistemática Processual Prevista Na Lei Nº 9.307/1996 Com O Objetivo De Propor Um Desenho Processual Acerca De Publicidade Nos Processos Arbitrais Envolvendo A Administração Pública, De Modo A Demonstrar A Imprescindibilidade Da Divulgação Dos Atos E Informações Processuais Como Meio De Controle Público Sobre O Processo Arbitral Com A Administração Pública.