Arrendamento 2006 - Novo Regime Do Arrendamento Urbano

Este Livro Contém A Nova Lei Nº 6/2006,de 27 De Fevereiro (nrau) E A Legislação Mais Importante Sobre O Arrendamento Urbano, Designadamente O Código Civil E O Código De Processo Civil, Bem Como A Legislação Tributária A Ter Em Conta Na Atualização Das Rendas. A Nova Lei (nrau) Aplica-se Também Aos Contratos Antigos Para Habitação, Comércio, Indústria E Exercício De Profissões Liberais. O Arrendamento Passa A Ser, Em Regra, Um Bem Comum Do Casal. O Trespasse E A Cessão De Exploração Do Estabelecimento Comercial Ou Industrial São Afetados Pelo Novo Regime. As Anotações Ao Nrau Visam Facilitar A Todos, Juristas E Não Juristas, A Aplicação Prática Das Novas Regras, Ilustrando Com Exemplos Os Aumentos Das Rendas.