Aspectos Polêmicos Sobre A Lei De Licitações E Contratos Administrativos

A Lei De Licitações (lei Nº 8.666/1993), Em 2023, Faria 30 Anos De Vigência. Muitas Discussões Foram Travadas Ao Longo Desse Tempo. Críticas E Elogios Foram Feitos, Mas Uma Coisa É Certa: Boa Parte Das Discussões Acerca Do Texto Da Lei Havia Sido Encerrada. É Editada Então A Lei Nº 14.133/2021 Com O Objetivo De Modernizar As Licitações E Unificar O Regime Jurídico Em Um Único Diploma Legal. Para Isso, Revoga, A Partir De 1º De Abril De 2023, A Lei Nº 8.666/1993, A Lei Nº 10.520/2002 E Parcialmente A Lei Nº 12.462/2011. Novamente Surgem Elogios E Críticas, Especialmente Pelo Fato De A Nova Lei Ser Extremamente Longa. Há Quem Afirme Haver Modernidade. Outros, No Entanto, Alegam Que A Licitação Tornou-se Ainda Mais Burocrática Do Que Antes. É Para Contribuir Com Esse Debate Que Se Editou A Presente Obra.