Audiência Pública E Consulta Pública

Com O Intuito De Identificar As Semelhanças E, Principalmente, As Diferenças Da Audiência Pública E Da Consulta Pública, Este Livro Analisa Os Mecanismos Disponibilizados Por Lei Para Permitir, Viabilizar E Facilitar A Necessária Postura Dialógica Entre A Administração Pública E Os Particulares, Apreendidos Como Elementos Que Contribuem Com A Legitimação Social Dos Atos Administrativos. o Tema Não É Trivial, Como A Priori Aparenta, Eis Que Existem Entendimentos Divergentes Sobre A Aplicação E A Abrangência De Cada Instituto. A Pretensão É Demonstrar, Por Meio De Estudo Doutrinário E Jurisprudencial, Que Se Trata De Dois Institutos Jurídicos Diferentes. As Normas Básicas Sobre O Procedimento Administrativo No Âmbito Da Administração Pública Federal Direta E Indireta, Visando, Em Especial, À Proteção Dos Direitos Dos Administrados E Ao Melhor Cumprimento Dos Fins Da Administração Pública, Estão Disciplinadas Na Lei N.º 9.784, De 29 De Janeiro De 1999 (artigo 1.º). constata-se De Que Modo A Emancipação Do Povo Brasileiro E A Concretização Dos Preceitos Constitucionais, A Começar Pela Democracia Participativa, Edificam-se Em Reflexos Inarredáveis Quando Se Busca Auxílio Nas Consultas E Nas Audiências Públicas. O Caráter Facultativo Desses Instrumentos Não Deve Impedir Que Lei Específica Os Trate Como Obrigatórios Em Casos E Situações Em Que A Participação Popular Se Faz Imperiosa À Realização Dos Preceitos Constitucionais.