Superlançamento: Código Civil – Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002
atualizado Até A Lei Nº 14.451, De 21 De Setembro De 2022, E Até O
dou De 30 De Janeiro De 2023
lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro E Regulamento,
adi Nº 4.815,
enunciados Do Conselho Da Justiça Federal,
temas Representativos Da Corregedoria Da Justiça Federal,
súmulas E Súmulas Vinculantes Do Stf,
temas Com Repercussão Geral Do Stf,
súmulas Do Stj,
índice Remissivo,
notas Remissivas,