Código De Defesa Do Consumidor 2023

Código De Defesa Do Consumidor 34ª Edição o Manual Do Código De Defesa Do Consumidor (lei Nº 8.078), Atualizado Pela Lei Nº 14.454, Visa A Atender À Exigência Da Lei Nº 12.291, Que Torna Obrigatória A Manutenção Do Exemplar Do Código De Defesa Do Consumidor Nos Estabelecimentos Comerciais E De Prestação De Serviços. a Lei Nº 14.454 Altera E Submete A Lei Nº 9.656 Às Disposições Do Código De Defesa Do Consumidor Com Critérios Para A Cobertura De Exames Ou Tratamentos De Saúde Não Inclusos No Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar. últimas Atualizações: - Lei Nº 14.454, De 21 De Setembro De 2022, - Decreto Nº 11.150, De 1 De Agosto De 2022, - Decreto Nº 11.034, De 5 De Abril De 2022.