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Código De Defesa Do Consumidor + Constituição Federal Visível E Acessível - 2024
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Código De Defesa Do Consumidor + Constituição Federal Visível E Acessível - 2024

- Cód: 329273875

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Lei Nº 12.291, De 20 De Julho De 2010 torna Obrigatória A Manutenção De Exemplar Do Código De Defesa Do Consumidor Nos Estabelecimentos Comerciais E De Prestação De Serviços. Publicada No Dou De 21-7-2010.