Codigo De Defesa Do Consumidor: Regulamento Do Cod

Está Edição Inclui: Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Com As Alterações Até A Lei Nº 12.741, De 8 De Dezembro De 2012 (identificação Do Valor Dos Tributos Incluídos Nos Documentos Fiscais), Inclui A Lei No 12.291, De 20 De Julho De 2010, Que Torna Obrigatória A Manutenção Do Exemplar Do Código De Defesa Do Consumidor Nos Estabelecimentos Comerciais E De Prestação De Serviços, Atualizado Com Os Decretos Nº 7.962 (comércio Eletrônico) E Nº 7.963 (plano Nacional De Consumo E Cidadania) De 15 De Março De 2013, Alterado Pelo Decreto Nº 7.986, De 15 De Abril De 2013. Atualizado Até O Dou De 20.02.14.