A Lei No 58/2019, De 8 De Agosto, Assegura A Execucao, Na Ordem Juridica Nacional, Do Regulamento (ue) 2016/679 Do Parlamento E Do Conselho, De 27 De Abril De 2016, Relativo A Protecao Das Pessoas Singulares No Que Diz Respeito Ao Tratamento De Dados Pess