Código Eleitoral Brasileiro 2022

Código Eleitoral Brasileiro – Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965 – E Alterações Posteriores.  Atualizado Até O Dou De 16 De Maio De 2022. Traz A Emenda Constitucional Nº117 (05/04/22) Sobre A Promoção E Difusão Da Participação Política Das Mulheres. Inclui: Código Eleitoral Brasileiro Constituição Federal Lei Da Eleições Lei Dos Partidos Políticos Lei De Inelegibilidades Federações Partidárias Propaganda Partidária Fundo Eleitoral Lei Da Ficha Limpa Índice Remissivo