Superlançamento: Código Penal Decreto-lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 Atualizado Até A Lei Nº 14.532, De 11 De Janeiro De 2023, E Até O Dou De 7 De Fevereiro De 2023: Lei Das Contravenções Penais Resoluções Do Cnj Adpf Nº 54 E Adpf Nº 187 Súmulas E Súmulas Vinculantes Do Stf Temas Com Repercussão Geral Do Stf Súmulas Do Stj Índice Remissivo Notas Remissivas