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Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória - Lei 12.403 De 04 De Maio De 2011: Come
Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória - Lei 12.403 De 04 De Maio De 2011: Come
- Cód: 335958885
O Carrefour garante a sua compra Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|
Importante
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
|---|---|
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Descrição do produto
Na Obra, O Processualista Thiago Minagé Demonstra Os Procedimentos Da Prisão Em Flagrante, Da Prisão Preventiva, Da Fiança E Da Liberdade Provisória. Segundo O Autor, Essa Adoção De Medidas Cautelares Substitutivas À Prisão Processual, Coloca O Processo Em Sintonia Com A Realidade Político-social.