Direito Constitucional Transitório

O Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct Consiste Em Um Conjunto De Dispositivos Que Se Situam Ao Final Da Constituição Da República Federativa Do Brasil (crfb/88). Sua Finalidade Precípua É Intermediar A Passagem Entre O Sistema Constitucional Antigo E O Novo. Infere-se Disso Seu Caráter Eminentemente Transitório. Em Face Disso, Surgiram Doutrinadores Que Passaram A Criticar A Possibilidade De Se Emendar O Adct. Nesse Diapasão, O Presente Trabalho Consiste Em Uma Pesquisa Acerca Das Correntes Doutrinárias Contrárias À Possibilidade De Se Emendar O Adct. Para Isso, Os Argumentos Dos Autores Foram Agrupados Em Categorias Argumentativas. São Elas: A Temporal, A Teleológica E A Da Segurança Jurídica.