Direito Inter. E O Novo Cod.proc.civil - 01ed/16

A Lei 13.105, De 16 De Março De 2015, Aprovou O Novo Código De Processo Civil Brasileiro, Revogando O Anterior, Então Em Vigência Desde 1973. O Cpc-2015 Já Está Em Vigor E Vem Sendo Aplicado. É Sabido Que Uma Lei Nova Não Pode Ser Aplicada Retroativamente, Tampouco Pode Atingir Ou Prejudicar Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido Ou Coisa Julgada. (...) Há, Porém, A Necessidade De Investigar A Aplicação Do Cpc-2015 Aos Processos Pendentes. Como Devem Prosseguir Aqueles Processos Que Foram Instaurados Sob A Vigência Do Cpc-1973 Quais Dispositivos Devem Ser Aplicados São Muitas As Novidades Do Novo Código A Repercutir Em Processos Pendentes. Esse É O Objeto Do Presente Livro, No Qual Se Pretende Investigar A Aplicabilidade Do Novo Código Aos Processos Em Andamento.