Ofertas para: São Paulo - SP Alterar
Imunidade Tributária Das Empresas Estatais Delegatárias De Serviços Públicos
Imunidade Tributária Das Empresas Estatais Delegatárias De Serviços Públicos
- Cód: 336095833
O Carrefour garante a sua compra Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|
Importante
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
|---|---|
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Descrição do produto
A Partir De Um Caso Concreto (da Ect), O Autor Faz Uma Análise Percuciente Sobre As Empresas Estatais Delegatárias De Serviços Públicos, Explicitando O Princípio Da Imunidade Recíproca (art. 150, Vi, A , Da Cf) Que Impede Que As Pessoas Políticas Se Tributem Umas Às Outras, Examinando Em Que Medida Essa Norma Alcança As Empresas Estatais.