Infracções Fiscais E Seu Processo - 02ed/04

A Presente Edição Engloba O Regime Geral Das Infrações Tributárias (rgit), Aprovado Peia Lei N.º 15/2001, De 5/6, Com Notas, E Alguma Legislação Que Com O Mesmo Se Relaciona, Atualizada Até À Lei Do Orçamento Para 2004. Dois Anos Volvidos Sobre A 1.ª Edição E Face A Várias Alterações Ao Dito Regime, Constata-se Que As Mais Relevantes São As Previsões Das Infrações Que Podem Ser Cometidas No Domínio Da Fiscalidade Automóvel Que Foram, Claramente, Enquadradas Em Mera Contra-ordenação. Também O Sigilo Bancário Foi Alterado, Em Legislação Que Foi Incluída No C. Do Irc, Anexo Ao Presente Regime, Entre Outra Legislação Interessante. A Parte Relativa Aos Crimes Fiscais Parece Estabilizada. Tendo Entretanto Sido Produzida Importante Doutrina E Jurisprudência, Resolveu-se Proceder A Uma 2.ª Edição Da Presente Obra, Esperando, Assim, Contribuir Para Uma Melhor Compreensão Deste Regime Sancionatório, Totalmente Atualizado, E Até Que Essa Parte Criminal Seja Introduzida No Código Penal, Como Parece Desejável.