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Limites Do Juiz Para Correcao Do Erro Material, Os
- Cód: 338450690
O Carrefour garante a sua compra Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|
Importante
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
|---|---|
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Descrição do produto
Previsto No Art. 463 Do Código De Processo Civil O Gênero Erro Material Cuja Análise Será Feita Sob Vários Ângulos No Processo Civil Brasileiro Tem Estado Presente Nas Decisões Judiciais Em Decorrência Da Sobrecarga De Trabalho De Processos E Naturalmente Da Falibilidade Humana. É Dever Do Magistrado Corrigir Os Seus Erros Para Se Buscar Prestação Jurisdicional Límpida Cujo Instrumento Para Sua Correção Impõe Limites Ao Juiz No Exercício Da Prestação Jurisdicional.