Medida Provisória E Produção Da Lei No Brasil

A Medida Provisória É Um Dos Instrumentos Basilares Do Estado Democrático De Direito, Isso Ninguém Discute. Já A Sua Imoderada E Abusiva Utilização Tem Sido Objeto De Muitos E Variados Estudos, Desde Que Foi Adotada Pela Constituição De 1988. A Presente Obra Busca Transcender A Simples Análise Do Instituto Em Si, Pois, Nesse Aspecto, O Que Não Falta São Bons E Valorosos Estudos. Fazendo Uma Análise Conjuntural Da Produção Da Lei No Brasil, A Medida Provisória É Examinada Aqui Sob A Ótica De Cada Um Dos Poderes (executivo, Legislativo E Judiciário), Perpassando, Em Cada Ato Dessa Construção, O Olhar Da Teoria Sistêmica De Niklas Lhuman, Para Concluir Que A Corrupção Sistêmica¹ Contamina O Processo, E A Lei Brasileira Legitima-se, Na Maioria Das Vezes, Apenas E Tão Somente, Pelo Procedimento. O Autor Conclui O Trabalho Com 12 Sugestões Para Não Só Melhorar O Uso Da Medida Provisória, Mas Para Lhe Dar, Sem Nenhum Vício, A Legitimidade E A Transparência Que Requer A Paulatina Construção Do Estado Democrático De Direito.