Míni Código Tributário Nacional E Legislação Complementar - 28ª Edição 2025

A Saraiva Jur, Líder No Mercado De Livros Jurídicos E Sempre Atenta Às Necessidades Dos Profissionais E Interessados Neste Meio, Apresenta A Nova Edição Da Obra Mini Código Tributário Nacional. Em Formato Compacto, A Obra Traz A Principal Legislação De Direito Tributário E As Súmulas Do Stf, Stj E Vinculantes. Inclui: Constituição Federal (acesso Exclusivo, Mediante Link Ou Qr Code). Conteúdo Fundamental Para Consulta Rápida, Simples E Eficiente. Destaques Desta Edição: Atualizada De Acordo Com A Regulamentação Da Reforma Tributária! Código Tributário Nacional Limitações Da Competência Tributária (lei Complementar N. 214, De 16-1-2025) Crédito Tributário (lei Complementar N. 208, De 2-7-2024) Legislação Complementar Ibs, Cbs E Is - Regulamentação Da Reforma Tributária (lei Complementar N. 214, De 16-1-2025) Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte Alterações (lei Complementar N. 214, De 16-1-2025) Lei De Responsabilidade Fiscal Alterações (leis Complementares N. 214, De 16-1-2025, E 212, De 13-1-2025) Arcabouço Fiscal Alterações (lei Complementar N. 211, De 30-12-2024) Regime Especial De Regularização Geral De Bens Cambial E Tributária (lei N. 14.973, De 16-9-2024) ?