Apresentação Das Posições Mais Atualizadas De Nossos Tribunais Sobre Uma Das Mais Polêmicas Questões Atuais, Com Minucioso Enfoque Do Tema E Como Vem Sendo Tratado No Stj E No Stf. Traz Também Importante Visão Da Atividade Do Mp Em Suas Várias Formas De Atuação.