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LivrosLivrosMulta Judicial (astreinte) E O Cpc/2015, A - 03ed/20
Multa Judicial (astreinte) E O Cpc/2015, A - 03ed/20

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- Cód: 335826240

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Especificações técnicas

PropriedadeEspecificação

Importante

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Descrição do produto

Nesta 3ª Edição, Além De Atualizada Com A Legislação, Precedentes Judiciais E Doutrina Sobre As Controvérsias Existentes Sobre A Multa Judicial (astreinte), Acrescenta Material Interessante Sobre A Origem Mais Detalhada Do Instituto No Direito Francês, Além Disso, Foi Introduzido Quatro Capítulos Sobre Aspectos Interessantes Da Multa Judicial (astreinte), Quais Sejam: Sob A Perspectiva Da Arbitragem, Do Fenômeno Das Fake News, Lei Da Arbitragem E Lei Geral De Proteção De Dados, De Acordo Com Os Critérios Para Fins De Aplicação Da Sanção Punitiva E Coercitiva Prevista Nos Incisos Ii E Iii Do Art. 52 Da Lgpd, E, Para Fins De Traçar Uma Ideia Acerca Do Prazo Inicial E Final Para Fins De Prescrição Da Pretensão Executiva Da Multa. Com As Atualizações Da Obra, Em Especial, Com A Inclusão Dos Capítulos Acima Citados, Reforça A Contribuição Não Só Para Sanar As Dúvidas Existentes Sobre O Tema, Mas, Principalmente Para Resguardar A Essência Deste Relevante Instituto.