Notas E Comentários À Revisão Do Regime Jurídico Dos Instrumentos De G. Territorial De 2015 -01ed/15

O Presente Texto Contém Um Conjunto De Notas E De Comentários À Revisão, Acabada De Publicar, Ao Regime Jurídico Dos Instrumentos De Gestão Territorial, Aprovado Pelo Decreto-lei N.º 80/2015 De 14 De Maio, Notas E Comentários Que Decorrem De Uma Sua Primeira Leitura A Quente E Que Visa, Essencialmente, Identificar As Novidades Que Mais Se Destacam. A Análise Dessas Novidades É Feita Por Grandes Temas, Ainda Que, De Forma A Tornar A Sua Análise Mais Clara, Se Siga Uma Ordem Sequencial, Isto É, Enumerando Essas Novidades Pela Ordem Como Aparecem No Diploma. Uma Vez Que, Como Sempre, É Com A Aplicação Prática Dos Regimes Legais Que As Questões Se Colocam, Fica A Consciência Clara De Que Este É A Primeira Visita Ao Diploma, Perspectivando-se Outras, Mais Demoradas E Convocando Reflexões Mais Profundas.