Poder Legislativo Municipal, O - Compreensão E Exercício Da Função Dos Vereadores

Análise Do Processo E A Técnica Legislativa, Seus Princípios Fases E Particularidades Relevantes, Das Espécies Legislativas, Do Abuso Do Poder De Legislar, Das Emendas Ao Orçamento, Da Lei Orgânica Municipal. Apresentação Do Estatuto Jurídico Do Vereador, Prerrogativas, Responsabilidades E Incompatibilidades, O Regimento Interno Da Câmara Municipal, As Sessões As Comissões E A Mesa Diretora.