Políticas Públicas E Efetividade Das Normas Constitucionais

Políticas Públicas E Efetividade Das Normas Constitucionais Pretende Relacionar A Realização Do Interesse Público Com As Políticas Públicas, Analisando Ainda, De Maneira Geral, As Formas De Concretização Dos Comandos Constitucionais Pelo Administrador Público. O Estudo, Sem Pretender Esgotar O Tema, Planeja Realizar Um Percurso Sobre A Evolução Do Conceito De Interesse Público, Bem Como Apresentar Os Modos De Formulação, Implementação E Avaliação Das Políticas Públicas, Passando Inclusive Pelo Estudo De Suas Limitações. Para Tanto, Inicialmente É Realizado Um Exame Da Evolução Do Estado E A Redefinição De Suas Funções E Suas Formas De Relacionamento Com Os Particulares. O Estudo Pretende Ainda Demonstrar A Importância Das Políticas Públicas Para O Estado E O Direito, Estabelecendo Suas Características Normativas, Colocando-as Como Objeto Do Direito Administrativo E Ressaltando Sua Importância Como Instrumento De Governança. Visa-se, Assim, A Uma Análise Sistêmica De Um Dos Principais Mecanismos De Atuação Da Administração Pública, De Forma A Associar À Realização Do Interesse Público. Além Disso, Busca Fornecer Subsídios Para Que Corretamente Se Compreenda O Conceito De Interesse Público, Relacionando-o Com Os Direitos Fundamentais. Por Fim, Objetiva Demonstrar Que A Eleição Dos Direitos Que Serão Realizados Pela Administração Pública Não Se Encontra Exclusivamente No Campo Da Deliberação Política, Visto Que Também Está Submetida Aos Comandos Constitucionais.