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Prazos Para Restituicao Do Indebito No Direito Tri
- Cód: 335865744
O Carrefour garante a sua compra Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|
Importante
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
|---|---|
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Descrição do produto
O Objetivo Da Obra É Apresentar Ao Leitor Os Prazos Para A Restituição Do Indébito Tributário, Seja Através De Pedidos Judiciais Ou Administrativos, Relativos À Repetição Ou À Compensação. Trata-se De Análise De Fórmula Preclusiva, Em Sentido Amplo, Que Impõe Ao Contribuinte A Observância De Certo Lapso Temporal Para Que Possa Requerer A Devolução De Valores Pagos Indevidamente.