Processo Internacional De Direitos Humanos - 7ª Edição 2022

Processo Internacional De Direitos Humanos, De André De Carvalho Ramos, Tem Como Objetivo Principal Analisar De Maneira Abrangente O Conjunto De Mecanismos Jurídicos Disponíveis No Plano Internacional Tanto Para Permitir A Apuração De Violações De Direitos Humanos Como Para Servir De Parâmetro Ao Processamento Legal De Tais Abusos. Agora Em Sua 7ª Edição, O Livro Foi Ampliado Com As Atualizações Dos Sistemas Global, Europeu, Interamericano E Africano, Incluindo Novos Modos De Atuação, Novos Casos Brasileiros Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Sentenciados E Em Trâmite, Bem Como Novas Análises Da Atuação Da Comissão Interamericana De Direitos Humanos E Do Tribunal Penal Internacional E Congêneres. Há Ainda Capítulo Sobre A Busca Da Interpretação (final?) Dos Direitos Humanos, Abordando A Conveniência De Um Árbitro Final Em Um Mundo De Choques Judiciais Na Seara Dos Direitos Humanos E Expondo A Mudança Da Centralidade Da Discussão Sobre O Choque De Interpretações Sobre Direitos Humanos (da Antiga Primazia Da Norma Mais Favorável Ao Indivíduo Ao(s) Controle(s) De Convencionalidade). Houve Também A Atualização Das Tabelas Contendo O Conjunto De Medidas Provisórias E Sentenças Contra O Brasil Da Corte Interamericana De Direitos Humanos. O Autor Privilegia A Abordagem Crítica E Inovadora, Apresentando Ao Leitor As Dificuldades Em Lidar Com Vários Desses Mecanismos. Discute Temas Polêmicos Como Os Motivos Da Extinção Da Comissão De Direitos Humanos Da Onu, A Lista Suja Antiterror Do Conselho De Segurança, A Implementação De Tais Decisões No Brasil (à Luz Da Lei N. 13.81020/2017) E Os Direitos Humanos, A Satisfação Equitativa Do Sistema Europeu E O Falso Comprometimento Dos Estados E A Difícil Relação Entre A Corte Europeia De Direitos Humanos E A União Europeia. No Plano Interamericano, A Obra Abordou A Evolução Da Proteção Regional E O Papel Contramajoritário Da Comissão E Corte Interamericanas De Direitos Humanos. A Obra Analisou Também A Questão Da Responsabilidade Internacional Por Violação Dos Direitos Sociais, Bem Como Suas Perspectivas. No Plano Interno, A Obra Estudou As Formas De Convivência Entre As Deliberações Nacionais Internacionais, Destacando-se A Análise Do Caso Lula, Referente À Candidatura Presidencial (eleições De 2018) E O Conflito Entre A Decisão Nacional Do Tribunal Superior Eleitoral E A Deliberação Internacional Do Comitê De Direitos Humanos, Que Finalizou O Caso Em 2022. A Teoria Do Duplo Controle, Pioneiramente Sustentada Pelo Autor Da Obra, Foi Debatida E Analisada Criticamente. Além Disso, A Obra Oferece Um Profundo Estudo Sobre A Responsabilidade Do Indivíduo, Incluindo Na Análise O Princípio Da Jurisdição Universal E A Atuação Dos Tribunais Penais, Já Sob A Perspectiva Oferecida Com A Revisão Do Estatuto Do Tribunal Penal Internacional, Realizada Durante A Conferência De Kampala, Em 2010. Também São Detalhadas Questões Suscitadas Pela Coexistência Entre Esses Mecanismos E Seus Eventuais Conflitos Dentro De Um Mesmo Plano De Atuação. Finalmente, O Autor Examina A Implementação Dessas Decisões Internacionais No Brasil, Discutindo Vias Para Solucionar As Possíveis Disparidades Que Podem Ocorrer Entre A Atuação Do Supremo Tribunal Federal E A Dos Órgãos Internacionais De Direitos Humanos. De Modo Inédito, Foi Inserida A Análise Da Unidade De Fiscalização E Monitoramento (ufm) Do Conselho Nacional De Justiça E Seu Papel Na Implementação Das Sentenças Da Corte Interamericana De Direitos Humanos. Trata-se De Obra Direta E Concisa, Que Esclarece Aos Leitores Todos Os Aspectos Úteis Do Processo Internacional De Direitos Humanos, Tema Presente Há Alguns Anos Na Realidade Jurídica Brasileira. Indicada A Todos Os Estudantes E Profissionais Interessados Em Procurar Maior Aprimoramento E Compreensão Dessa Faceta Prática E Dinâmica Dos Direitos Humanos. Data De Fechamento Da Edição: 8-7-2022.