Prorrogação Antecipada De Contratos De Concessão De Serviço Público

A Temática Das Prorrogações Antecipadas Dos Contratos De Concessão De Serviço Público Surge A Partir Das Novas Necessidades Oriundas De Políticas Públicas E Da Prestação Adequada Dos Serviços Públicos Concedidos No Início Da Década De 1990. Com A Aplicação Desse Instituto, Tribunais Superiores E Órgãos De Controle Foram Provocados Para Decidir Sobre A Constitucionalidade E A Legalidade Das Prorrogações Antecipadas, Tanto Em Casos Abstratos Quanto Em Casos Concretos. Com Base Nesse Acervo Legislativo E Jurisprudencial, Esta Obra Identifica O Regime Jurídico Das Prorrogações Antecipadas, Diferenciando-o De Outras Modalidades De Prorrogações, E Estabelece Os Requisitos Autorizativos À Prorrogação Antecipada E As Possíveis Contrapartidas A Serem Inseridas Nos Contratos De Concessão. Para Explicar O Fenômeno Da Prorrogação Antecipada De Concessões, O Trabalho Não Poderia Se Limitar A Expor Ou Mesmo A Criticar As Raras Passagens Escritas Num Passado Distante. Esse Tema Simplesmente Não Frequentou A Agenda Da Produção Jurídica No Brasil A Ponto De Merecer As Reflexões Que Hoje Estão Sendo Produzidas Pelos Aplicadores Do Direito. Felipe Não Só Aceitou O Desafio, Como Produziu Um Texto Que Certamente Passará A Ser Referência Sobre O Tema. Jacintho Arruda Câmara. Professor Da Faculdade De Direito Da Puc-sp