Proteção De Investimentos Estrangeiros Diretos No Contexto De Uma Sucessão De Estados

Este Livro Analisa Os Efeitos Da Sucessão De Estados Sobre Os Acordos De Promoção E Proteção De Investimentos E Sobre A Relação De Proteção Que Eles Conferem A Investidores Estrangeiros. O Livro É Dividido Em Dois Eixos Principais. O Primeiro É Dedicado Ao Estudo Das Diferentes Modalidades Sucessórias E Como Cada Uma Delas Afeta Direitos E Obrigações Do Estado Predecessor, Sejam Eles Oriundos De Tratados, Sejam Eles Advindos De Atos Internacionalmente Ilícitos. Desse Modo, A Primeira Parte Do Livro Compara, De Um Lado, As Proposições Da Convenção De Viena De 1978 Sobre Sucessão De Estados Em Matéria De Tratados, E De Outro Lado, O Trabalho Desenvolvido Pelo Instituto De Direito Internacional, Em 2015, E Pela Comissão De Direito Internacional. A Conclusão Que Se Chegou Nessa Etapa É Que O Direito Costumeiro Internacional Ainda Não Admite A Sucessão Automática, Tanto Em Matéria De Tratados Quanto Em Matéria De Responsabilidade Internacional. o Segundo Eixo Do Livro Contrapõe As Diferentes Sistemáticas De Sucessão De Estados Com Precedentes Arbitrais Envolvendo Disputas Entre Investidores Estrangeiros E Estados Que Enfrentaram Um Evento Sucessório. Tendo Isso Em Vista, O Livro Conclui Que, No Estado Atual Do Direito Internacional, Os Estados Sucessores Não Estão Obrigados A Permanecer Vinculados Aos Acordos De Promoção E Proteção De Investimentos Concluídos Pelos Seus Predecessores. Ocorrendo Uma Sucessão De Estados, O Investidor Estrangeiro Somente Continuará A Se Beneficiar Da Proteção Fornecida A Ele Por Acordos De Promoção E Proteção De Investimentos Assinados Pelo Estado Predecessor Se O Estado Sucessor Expressamente Declarar Ou Tacitamente Indicar Seu Desejo De Continuar Vinculado Aos Referidos Tratados.