Protecção De Crianças E Jovens Em Perigo - 02ed/11

Neste Comentário À Lei 147/99 De 1 De Setembro (lei De Proteção Das Crianças E Jovens Em Perigo), Agora Em 2.ª Edição, Revista E Atualizada, São Tidos Em Consideração Os Decretos Lei 11/2008 E 12/2008 De 17 De Janeiro, A Lei 105/2009, O Novo Regime De Recursos Por Força Da Aplicação Do Dl 303/2007 De 24 De Agosto E O Novo Regime Do Apadrinhamento Civil Criado Pela Lei 103/2009 De 11 De Setembro E Que Entrou Em Vigor A 28 De Dezembro De 2010. Procurou-se Atualizar A 1ª Edição Da Obra Com A Referência A Normas Que Regulamentaram A Lei 147/99. Que Disciplinaram A Participação Das Crianças E Jovens Em Atividades De Natureza Cultural E Artística E Com Preceitos Que Contenderam Com A Lei 147/99, Alterando-a Ou Revogando-a, Parcialmente, Como Foi O Caso Do Novo Regime Tutelar De Apadrinhamento E O Da Substituição Do Recurso De Agravo Pelo Recurso De Apelação Nos Processos Protetivos. Para Além Dos Aspectos Mencionados, O Comentário Discorre Sobre O Âmbito E O Objeto Deste Tipo De Processos, Caracteriza A Natureza, Competência E Modo De Funcionamento Das Comissões De Proteção, Enuncia As Medidas Protetivas Bem Como A Sua Duração, Revisão E Cessação.