Protecção Dos Consumidores Nos Contratos Celebrados Através Da Internet, A

Na Última Década, A Internet Conheceu Importantes Desenvolvimentos, Que Tiveram Profundas Repercussões No Plano Contratual. No Âmbito Deste Trabalho, Pretendeu-se Focar, Com Especial Incidência, Algumas Das Questões Jurídicas Suscitadas Pelo Facto De Uma Das Partes Nos Contratos Celebrados Através Da Internet Ser Um Consumidor. Considerando Que A Protecção Dos Consumidores Se Deverá Desenvolver Tanto No Plano Do Direito Material Como Na Perspectiva Do Direito Internacional Privado, O Trabalho Foi Dividido Em Duas Partes Principais. Na I Parte, Analisa-se A Situação Contratual Do Ciberconsumidor E Centra-se A Atenção Nos Aspectos Jurídico-materiais Considerados Basilares Na Política De Protecção Dos Consumidores. Na Ii Parte, São Estudadas As Questões Atinentes À Determinação, Quer Da Lei Aplicável Aos Contratos Internacionais Celebrados Através Da Internet Quer Do Foro Competente, E, Ainda Que De Uma Forma Muito Sucinta, Focam-se Algumas Das Novas Orientações Que Têm Surgido Ultimamente Com Vista À Adopção De Soluções De Regulamentação Harmonizada Nesta Matéria.