Regime Jurídico Dos Instrumentos De Gestão Territorial

O Objectivo Do Presente Trabalho É O De Proceder À Análise E Apreciação Sistemáticas Das Principais Novidades Que O Decreto-lei N. 316/2007 De 19 De Setembro Veio Introduzir Ao Regime Jurídico Dos Instrumentos De Gestão Territorial. O Relevo Teórico De Algumas Destas Novidades, Mas, Principalmente, A Sua Importância Do Ponto De Vista Prático, Dadas As Relevantes Implicações Das Mesmas Quer Do Ponto De Vista Da Simplificação Quer Da Eficiência Dos Procedimentos De Planeamento É A Principal Razão De Ser Para A Atenção Que Este Trabalho Lhes Dedica. Índice 1. Breves Considerações Introdutórias 2. As Novidades Procedimentais 3. As Novidades Em Termos Materiais 4. A Execução Dos Instrumentos De Gestão Territorial