Regulamentação Do Código Do Trabalho - 03ed/06

A Atual Edição Contém, Antes De Mais, As Alterações Introduzidas Pela Lei N.º 9/2006, De 20.03 (que Alterou O Código Do Trabalho E A Regulamentação Do Código Do Trabalho). Por Outro Lado, Teve-se Presente, Em Particular, A Valorização Da Temática Da Vigilância Na Saúde, Desenvolvendo-se As Notas Que Acompanham Os Preceitos Que Regulam Essa Matéria. Em Consequência Dessa Valorização, Inseriu-se Ainda A Lei De Informação Genética Pessoal E Informação De Saúde (aprovada Pela Lei N. 12/2005, De 26.01). (...) As Normas Penais Avulsas Já Contidas Na Anterior Edição, Incluem Agora Os Crimes Contra A Segurança Social. Por Último, Importa Referir Que Se Entendeu Suprimir A Chamada Lei Da Imigração (aprovada Pelo Decreto-lei N. 244/98, De 08.08, Nas Suas Sucessivas Versões), Atendendo A Que Está Para Breve Uma Alteração Significativa Desta Matéria. O Mesmo Motivo Ordenou A Eliminação Do Diploma Que Regula A Circulação De Cidadãos (trabalhadores Ou Outros) Comunitários, Atendendo A Que Até 30 De Abril Deste Ano Deverá O Estado Português Proceder À Transposição Da Directiva 2004/38/ce Do Parlamento Europeu E Do Conselho, De 29.04.2004, Relativa Ao Direito De Livre Circulação E Residência Dos Cidadãos Da União E Dos Membros Das Suas Famílias No Território Dos Estados-membros, Incumbência Essa Que Naturalmente Vai Obrigar À Reformulação Do Decreto-lei N. 60/93, De 03.03 (que Aprovou As Condições Especiais De Entrada E Permanência De Cidadãos Comunitários). (...)