Sérgio Luiz José Rafael Gouveia, Bueno

(...) Como Objeto Principal, Faremos No Desenvolvimento Deste Estudo, O Exame Da Possibilidade De Apresentação A Protesto Dos Seguintes Documentos: A) No Processo De Conhecimento Que Não Tem Por Objeto A Concessão De Alimentos A.1) Decisões Proferidas E Cumpridas No Juízo Cível Sentenças, Acórdãos, Decisões Unipessoais E Decisões Interlocutórias De Mérito Sentenças Prolatadas Em Ação Coletiva A.2) Sentenças Proferidas Em Outros Juízos, Mas Cumpridas No Juízo Cível Sentença Penal Sentença Arbitral A.3) Sentença Proferida E Cumprida Na Justiça Do Trabalho Sentença Trabalhista B) No Processo De Conhecimento (procedimento Especial) Que Tem Por Objeto A Concessão De Alimentos Sentença Decisão Que Concede Alimentos Provisórios (com A Nota De Que Estes, Mantida A Protestabilidade, Podem Ser Fixados Também Em Outras Ações). C) Na Execução Por Título Extrajudicial Certidão Extraída Dos Autos (não É Decisão, Mas Sua Inclusão Neste Trabalho Justifica-se Por Se Tratar De Documento Judicial) Decisão Que Fixa Astreintes Quando A Execução Tem Por Objeto Obrigação De Fazer, De Não Fazer Ou De Dar Coisa Que Não Seja Dinheiro. D) Na Ação Monitória Decisão Que Determina A Expedição Do Mandado Monitório. E) No Procedimento De Tutela Provisória Decisão Que Concede Tutela De Urgência Decisão Que Concede Tutela De Evidência. Serão Examinados Os Aspectos Processuais E Notariais Relacionados A Cada Uma Das Decisões (ou Certidão) Elencadas, Para, Em Seguida, Ser Apresentado O Rol Dos Requisitos Exigidos Para Que Possam Ser Levadas A Protesto. Como Fecho Da Obra, Expõe-se Reflexão Acerca Do Problema Do Reconhecimento Da Prescrição Pelo Tabelião, Especificamente Em Relação Às Decisões Judiciais .