O uso dos cartões alimentação é regulamentado pelo governo. É um benefício concedido pelas empresas aos seus colaboradores, para o pagamento de produtos alimentício substituindo assim uma cesta básica - O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.